Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 417/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o parágrafo único do art. 146-C, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para aperfeiçoar a aplicação de sanções nos casos de violação dos deveres envolvendo a monitoração eletrônica.
Apresentação
26 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL