Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4169/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a punição específica em casos de maus-tratos contra equídeos.
Apresentação
21 de agosto de 2025
Casa
Câmara
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1
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5
PL