Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4169/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PP