Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4168/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, para tratar da sucessão trabalhista nos casos de vacância e provimento de delegações notariais e de registro, e dá outras providências.
Apresentação
21 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE