Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4167/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo único ao art. 26-G da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade telessaúde.
Apresentação
29 de agosto de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
NOVO