Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4166/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o perdimento de veículos utilizados no abandono de animais.
Apresentação
21 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO