Câmara dos DeputadosArquivada
PL 4165/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024.
Apresentação
21 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PSOL
PT
REPUBLICANOS