Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4165/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta alínea “ab” ao § 9o do art. 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir o adicional de férias do salário de contribuição do segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
