Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4165/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a condução em transporte público, de passageiros que estejam sob a influência de álcool ou visivelmente sob o efeito de drogas.
Apresentação
28 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL