Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4163/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas de transporte aéreo de passageiros no Brasil por danos causados às bagagens despachadas e de mão, estabelecendo regras para indenização, penalidades e mecanismos de fiscalização.
Apresentação
21 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL