Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4163/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a importunação sexual praticada por médicos ou profissionais da saúde no exercício de suas atividades.
Apresentação
28 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL