Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4162/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o afastamento de trabalhadores celetistas durante o período eleitoral.
Apresentação
21 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL