Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4161/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de estabelecer prazo máximo de sessenta dias para a conclusão do procedimento nos processos que apurem a prática do crime de estupro ou de estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL