Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 416/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a isenção do pagamento de pedágio em rodovias para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), síndrome de Down, deficiência ou doenças graves e degenerativas, para fins de tratamento de saúde, e dá outras providências.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE