Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 416/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 270 e 271 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de envenenamento de água potável e de substâncias alimentícias ou medicinais.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB