Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 416/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, de placa informativa sobre o respeito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e travestis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Apresentação
23 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL