Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4159/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta à Lei nº 10.406, de 2002, Código Civil, o artigo 757-A, extinguindo a cobrança de franquia nos contratos de seguro de veículos automotores.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO