Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4155/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a instituição do Protocolo Nacional de Acolhimento e atendimento à Mulher Lésbica, vítima de violência física, sexual e/ou psicológica, e dá outras providências.
Apresentação
28 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
