Câmara dos DeputadosTransformado em nova proposição
PL 4153/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP