Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4152/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE