Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4151/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece requisitos específicos de transparência ativa para o Poder Legislativo.
Apresentação
25 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
NOVO