Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 415/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1º da Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, para dispor sobre documentos particulares.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE