Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
PL 415/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.
Apresentação
23 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB