Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4148/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a utilização de código numérico padronizado para identificação de chamadas de telemarketing ativo no território nacional e dá outras providências.
Apresentação
20 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO