PL 4146/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.
PODE