Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4145/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui normas gerais de combate ao tráfico de drogas nos centros urbanos com notório fluxo de usuários de drogas; estabelece diretrizes para as forças de segurança que atuam no local, define crimes e dá outras providências.
Apresentação
25 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
