Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 4144/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a penalidade na condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, e dá outras providências.
Apresentação
25 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE