Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4143/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 12.830, de 20 de junho de 2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia.
Apresentação
25 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE