Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4142/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo de Direitos Difusos.
Apresentação
20 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD