Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4141/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de trânsito quando o condutor estiver segurando ou manuseando telefone celular ou dispositivo similar.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO