Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4140/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a cobrança de pedágio em rodovias e vias públicas concessionadas em todo o território nacional nos dias de eleição, entre 8h e 18h, com o intuito de facilitar o deslocamento dos eleitores aos seus locais de votação.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PDT