Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4140/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Art. 150, da Lei nº 2.848, de 1940, Código Penal e dá outras finalidades.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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5
PL