Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 414/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis n° 8.212 e n° 8.213. de 24 de julho de 1991, para incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO