Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 4139/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o uso da palavra “mel” nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT