Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4134/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a majoração da pena no crime de maus-tratos a animais quando praticado com requintes de crueldade.
Apresentação
20 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS