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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 4134/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional.

Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
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11
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8

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