Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4132/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena cominada ao crime de dano simples e qualificado.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
