Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4130/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de estabelecer medidas adicionais de combate ao endividamento por apostas.
Apresentação
30 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
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8
