Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 413/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal.
Apresentação
09 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
