Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 413/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre o direito à moradia para pessoas com deficiência.
Apresentação
12 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Autor
Partidos envolvidos
UNIÃOFonte dos dados
Atualizado em 09/06/2026