Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 413/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Nacional "Trabalho Igual, Salário Igual", cria o selo "Trabalho Igual, Salário Igual" e dá outras providências.
Apresentação
09 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
