Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4128/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em finais de semana, feriados e no período noturno, estabelecendo prazo mínimo para regularização antes do corte, e dá outras providências.
Apresentação
20 de agosto de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE