Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4128/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição de criação e execução de políticas públicas fundamentadas em critérios discriminatórios baseados na cor da pele ou em características fenotípicas para acesso, seleção ou benefício de indivíduos ou grupos.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL