Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4126/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a possibilidade da disponibilização pelos sistemas de ensino de vouchers a serem apresentados às instituições referidas no art.7º,§ 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PL