Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4125/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família nas condições que especifica e altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT