Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4125/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a criação de cota para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, na aquisição de imóveis construídos pelos Programas Habitacionais de Interesse Social, financiados Poder Público.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT