Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4123/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dar nova redação ao homicídio funcional.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO