Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4122/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta parágrafo ao art. 92 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre os efeitos da condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS