Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4121/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a proibição de a Administração Pública contratar Pessoa Jurídica que tenha sócio de qualquer espécie condenado por crime de redução a condição análoga à de escravo e dá outras providências.
Apresentação
24 de agosto de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT