Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 4120/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.850 de de 2013 e o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
Apresentação
29 de outubro de 2024
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL